DECISÃO EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1035863

Ementa oficial

DECISÃO
EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0003565-44.2025.8.26.0309.
A defesa alega que o art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 prevê expressamente que o indulto se aplica mesmo quand o a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Argumenta que, por ser assistido pela Defensoria Pública, há presunção de hipossuficiência e dispensa da reparação do dano (art. 12, §2º, do Decreto). Requer, assim, a concessão da ordem para o reconhecimento do indulto, com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.
A liminar foi indeferida (fls. 46-47).
O Juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 49-52).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 59-63).
Decido.
I. Indulto da pena restritiva de direitos - interpretação sistemática e restritiva do Decreto n. 12.338/2024
O art. 5º, XLVI, da CF estabelece que a lei regulará a individualização da pena, o que também ocorre na fase da execução, para fins de declaração do indulto e de outros benefícios.
A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal (v.g.: AgRg no HC n. 773.059/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/3/2023).
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/10/2018)" (HC n. 468.737/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T, Dje 10/04/2019).
Ressalto que é do Presidente da República (art. 84, XII, da CF) a opção discricionária de conceder ou não o perdão e fica a seu critério a extensão e os requisitos do indulto, que não é suscetível de revisão judicial, a não ser excepcionalmente, uma vez desrespeitados os limites constitucionais (e os tratados internacionais).
Esta Corte possui entendimento de que a interpretação do Decreto Presidencial que possibilita o indulto deve ser realizada de maneira sistemática, constatando os requisitos objetivo e subjetivo necessários à sua concessão:
..
4. A interpretação sistemática do Decreto exige que todos os dispositivos sejam aplicados
[trecho intermediário suprimido]
uma interpretação restritiva e sistemática do Decreto Presidencial e destacam que a concessão do benefício exige o cumprimento dos requisitos específicos para a pena restritiva de direitos aplicada em substituição à privativa de liberdade. Em síntese, no caso concreto a análise do indulto é feita com base nos incisos VII e IX do art. 9º e não no inciso XV pretendido pela defesa.
Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal.
Ademais, o Tribunal de origem afirmou que o paciente nem sequer iniciou o cumprimento da pena até a data de 25/12/2024. Essa circunstância afasta a adequação aos incisos VII ou IX, do art. 9º, do Decreto n. 12.338/2024, que exigem requisitos objetivo e subjetivo.
Ausente, assim, qualquer ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA