DECISÃO JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA, apenado do regime fechado, reitera o pedido de concessão diret… — HC HC 1035882

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA, apenado do regime fechado, reitera o pedido de concessão direta do livramento condicional, sob o argumento de que o Desembargador Relator do agravo em execução não cumpriu a decisão proferida por esta Corte, na qual se determinou a celeridade na tramitação do recurso e a manifestação acerca de eventual pedido de tutela provisória.
2. Sustenta que, transcorridos mais de 30 dias, a referida determinação ainda não foi observada.
3. Apesar das alegações apresentadas pela parte, não há providência a ser adotada neste habeas corpus, uma vez que a jurisdição encontra-se exaurida com a concessão da ordem, conforme consignado na decisão de fls.
4. Ressalte-se, por oportuno, que o meio processual próprio para resguardar eventual autoridade das decisões desta Corte é a reclamação, a ser processada e julgada pela Terceira Seção, e não petição endereçada ao relator que proferiu a decisão eventualmente descumprida. À vista do exposto, indefiro os pedidos da parte.

Tese jurídica registrada

Julgado improcedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

10636