DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DO COUTO FERREIRA em que se aponta como … — HC HC 1035894

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DO COUTO FERREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2293556-67.2025.8.26.0000.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente, embora tenha preenchido todos os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto desde 1º de julho de 2025, teve a concessão do benefício postergada por questões administrativas, o que culminou na impossibilidade de usufruir da saída temporária no período de 16 a 22 de setembro de 2025.
Alega que o paciente possui comportamento adequado, cumpriu mais de um sexto da pena e atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 123 da Lei de Execuções Penais.
Argumenta que a negativa do benefício da saída temporária baseou-se exclusivamente na Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual não possui força de lei, devendo prevalecer a hierarquia normativa.
Defende que a decisão que indeferiu o pedido de saída temporária violou o direito líquido e certo do paciente, configurando manifesta ilegalidade, uma vez que o atraso na progressão de regime decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade.
Expõe que a saída temporária é um instituto que preserva o vínculo afetivo entre o apenado e seus familiares, sendo essencial para a reinserção social, e que a negativa do benefício afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da integridade moral do preso, previstos no artigo 5º, incisos XLIX e LXVIII, da Constituição Federal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para autorizar a saída temporária do paciente no período de 16 a 22 de setembro de 2025.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA