DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IVALDO SOARES DE ALBU… — HC HC 1036005

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IVALDO SOARES DE ALBUQUERQUE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2216130-76.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o juízo das execuções penais indeferiu o pedido de detração formulado pelo paciente.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 11):
"HABEAS CORPUS - Detração penal. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida."
No presente writ, a defesa alega que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, entre 13/6/2022 e 29/3/2023, das 22h às 6h, situação que comprometeu seu status libertatis e, portanto, deve ser computada para fins de detração penal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1155.
Sustenta que a decisão do Juízo das Execuções Criminais, ao indeferir o pedido de detração, violou os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e da humanidade, além de desconsiderar a jurisprudência consolidada.
Alega, ainda, que o art. 42 do Código Penal - CP, embora não preveja expressamente a detração de medidas cautelares diversas da prisão, não constitui rol taxativo, devendo ser interpretado de forma a favorecer o sentenciado, em observância ao princípio da legalidade e à proteção dos direitos fundamentais.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à detração penal, com a consequente retificação do cálculo de pena.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.
Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade no indeferimento da detração penal, limitando-se a afirmar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para o enfrentamento do tema.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA