ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1036022

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de condenação transitada em julgado. O agravante sustenta que o trânsito em julgado não impede a apreciação do mérito da controvérsia e aponta ilegalidade no reconhecimento pessoal, alegando inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação e se há ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante, sem observância ao art. 226 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme disposto no art. 105, inciso I, alínea "e" , da Constituição da República, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária para revisões criminais.
4. O reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante, logo após os fatos, não exige observância ao procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, quando a vítima é capaz de individualizar o agente sem dúvidas sobre sua identificação.
5. As instâncias ordinárias afastaram, de forma fundamentada, a alegada nulidade do reconhecimento do agravante, considerando que o reconhecimento foi realizado pessoalmente e de maneira idônea.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.
2. O reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante, sem dúvidas sobre a identificação do agente, não exige observância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC
[trecho intermediário suprimido]
no HC 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021; grifou-se.)
Ademais, observa-se dos autos que as instâncias ordinárias afastaram, de forma adequadamente fundamentada, a apontada nulidade do reconhecimento dos agravantes, que foram reconhecidos pessoalmente, no momento do flagrante, logo após os fatos.
Em casos como o presente, vale consignar que " o art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.