DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CESAR AUGUSTO MULLER DE A… — HC HC 1036026

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CESAR AUGUSTO MULLER DE ASSIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5007897-73.2016.8.21.0001/RS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de nove crimes de peculato (art. 312, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal - CP), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, além do pagamento de 90 dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, mantendo, no mais, a condenação (fls. 13/53).
No presente writ, a parte impetrante sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, ao fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Afirma que não há prova judicializada suficiente para sustentar a condenação do paciente, sendo a decisão baseada em conjecturas e indícios frágeis, o que configura constrangimento ilegal.
Requer a concessão da ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, a defesa almeja a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
O Tribunal de origem assim dispôs sobre as teses defensivas (grifos nossos):
"A autoria, indiciariamente demonstrada a partir do caderno inquisitorial, foi confirmada pelos depoimentos colhidos em Juízo (art. 155 do CPP), conforme se verifica a partir da síntese registrada na sentença recorrida, de lavra da Dra. Cristina Lohmann, da qual destaco os seguintes trechos:
..
Da análise dos autos, tenho que há elementos concretos que comprovam a prática dos delitos de peculato pelos acusados GIORGIA,AYRTON, GERSON, RICARDO e CESAR, tal como concluiu o Juízo de origem.
A prova colhida logrou demonstrar que houve um ajuste entre GERSON, RICARDO E CESAR, como bem
[trecho intermediário suprimido]
e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp 580.314/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/08/2018).
4. São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2013).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.970.832/PR, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)
Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessã o da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA