DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PIERRE ALEXANDRE apontando … — HC HC 1036073

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PIERRE ALEXANDRE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0805879-92.2025.8.22.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, do crime de latrocínio tentado.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 8/17).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Consoante relatado, neste writ a Defensoria estadual impugna tão somente os fundamentos da custódia cautelar.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 27, grifei):
A materialidade do delito encontra-se perfeitamente consubstanciada com a captação dos bens, bem como pela oitiva nos autos, os boletins de ocorrência .. . Quanto à autoria, até o custodiado narrou, em seu depoimento, que comprou o celular por 80 reais, pagando 30 reais e ficando de pagar mais 50 reais; contudo, há indícios de que foi ele quem realmente praticou o delito. Ele foi procurado e encontrado não pelo celular, mas pelas características e vestimentas apresentadas pela vítima .. . A garantia da ordem pública encontra-se abalada, porque o crime foi praticado de forma grave. Conforme narrado pela vítima, ela foi abordada por volta de 4h30 da manhã, acordou em disparada, sem saber o que estava acontecendo, e só viu as pessoas que estavam praticando o roubo, portando um revólver, uma faca e uma corda. Inclusive, quando ele entrou no banheiro e saiu correndo, foi efetuado um disparo em sua direção, que, felizmente, não o atingiu, acertando apenas o portal do banheiro, o que demonstra a gravidade e a periculosidade da pessoa que praticou o roubo. Junto com o celular, também foi roubado um revólver, o que prejudica ainda mais a ordem pública .. .
[trecho intermediário suprimido]
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA