DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS DOS SANTOS GUEDES MAURÍCIO contra o acór… — HC HC 1036155

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS DOS SANTOS GUEDES MAURÍCIO contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1522453-82.2017.8.26.0562.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I (redação anterior à revogação operada pela Lei n. 13.654/2018), II e V, por 5 vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa. O recurso de apelação interposto foi desprovido.
No presente writ, sustenta a defesa que houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena, em que foi aplicada a fração máxima de aumento de 1/2. Argumenta que o aumento foi realizado de forma automática, com base apenas no número de vítimas, sem fundamentação concreta, em contrariedade à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.
Pleiteia a redução da fração de aumento para 1/3, em conformidade com a Súmula n. 443 do STJ.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
Examinando as informações, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 30/9/2020 (fl. 63 ), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.
Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheç o do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA