DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1036217

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO CORREA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1500264-63.2024.8.26.0369.
O paciente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença e reduziu a pena, fixando-a em 1 ano de reclusão em regime inicial semiaberto.
Neste habeas corpus, a defesa pretende a readequação típica da conduta, considerando que não foi realizado exame complementar a fim de confirmar a incapacidade para ocupações habituais pelo prazo de trinta dias.
A defesa argumenta que a pena-base foi fixada em regime intermediário sem fundamentação legal. Além disso, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.
Diante disso, requer a concessão da ordem para desclassificar a conduta ou, subsidiariamente, readequar o regime inicial e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 70-72).
Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 77-78).
É o relatório. Decido.
O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita.
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais (..).
Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 29/9/2014).
IV - O instituto do prequestionamento se presta a evitar a supressão de instância, ao impedir que os Tribunais superiores enfrentem matéria que não foi devidamente apreciada nas instâncias ordinárias.
V - Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ nas hipóteses em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar a tese ventilada pela defesa nos embargos declaratórios interpostos para os fins de prequestionamento do art. 1.025 do Código de Processo Civil e, mantendo-se o Tribunal silente sobre a matéria, a parte deixa de apontar a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.959/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA