DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de ALLAM MESSIAS DE SOUZA - condenado como incurs… — HC HC 1036218

Ementa oficial

DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em favor de ALLAM MESSIAS DE SOUZA - condenado como incurso no crime de tráfico de drogas - e apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503429-76.2021.8.26.0223), comporta concessão.
Busca a defesa a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP (Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223), do delito de tráfico de drogas, ao argumento de que a condenação foi baseada em resquícios microscópicos de substância entorpecente coletados em tiras de esparadrapo, sem apreensão de quantidade mensurável de drogas, o que viola a exigência de comprovação da materialidade do delito.
Aduz que não bastasse o evidente cenário de fragilidade probatória, há inobservâncias da norma que não podem ser admitidas, como o disposto nos artigos 158 e 226 do CPP, que não foi devidamente respeitado, além do in dubio pro reo e da presunção constitucional de inocência (fl. 4).
Em que pese o habeas corpus ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, de fato resta evidenciada a existência de ilegal constrangimento.
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 686.312/MS, consolidou o entendimento de que a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não sendo admissível que a materialidade seja demonstrada por outros meios de prova.
A propósito, confira-se:
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Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas.
Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito.
Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo.
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Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas
[trecho intermediário suprimido]
a materialidade do crime de tráfico, como requer a defesa. Assim, não havendo a materialidade delitiva da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, deve o acusado ser absolvido, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
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(EDcl no AgRg no REsp n. 2.144.098/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024 - grifo nosso).
Em face do exposto, concedo a ordem liminarmente para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas na Ação Penal n. 1503429-76.2021.8.26.0223, que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP.
Comunique-se com urgência.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE RESQUÍCIOS DE DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida liminarmente.