DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEYDSON LUCAS CASTRO SA… — HC HC 1036265

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GLEYDSON LUCAS CASTRO SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Agravo de Execução Penal n. 0044398-60.2018.8.06.0001).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal promoveu o paciente ao regime semiaberto e, na sequência, deferiu a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (fls. 30-41).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, "revogando o benefício de saída antecipada mediante prisão domiciliar" (fl. 29).
No presente writ, a impetrante alega que o acórdão recorrido desconsiderou as condições subjetivas do paciente, que demonstrava efetiva ressocialização, exercendo atividade laboral lícita e mantendo vínculos familiares sólidos.
Sustenta que a decisão impugnada se baseou exclusivamente na quantidade de pena a cumprir, o que seria fundamento inidôneo e vedado pela jurisprudência consolidada do STJ e STF.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como boa conduta carcerária, vínculos familiares sólidos, trabalho lícito e responsabilidade no sustento de seus filhos menores.
Argumenta que a revogação do monitoramento eletrônico é arbitrária, desproporcional e destituída de necessidade, configurando constrangimento ilegal.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de garantir ao paciente a continuidade do cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i)
[trecho intermediário suprimido]
se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar ao apenado, sem a observância das providências estabelecidas no RE nº 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A concessão de prisão domiciliar, em razão da falta de vagas, deve ser precedida das providências estabelecidas no RE nº 641.320/RS, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF, o que não foi demonstrado no caso concreto.
6. A análise do pedido demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(HC n. 926.492/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA