DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERLEI SOUZA DA SILVA,… — HC HC 1036284

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERLEI SOUZA DA SILVA, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1502934-11.2019.8.26.0576.
Consta nos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal.
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foi fundamentada de forma inidônea, com base em uma única condenação antiga, do ano de 2011, que configuraria apenas maus antecedentes.
Afirma que o paciente é tecnicamente primário e que a medida seria socialmente recomendável, invocando a aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal.
Subsidiariamente, pleiteia a fixação do regime aberto, considerando a primariedade do réu.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
É o relatório.
DECIDO.
Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra o acórdão do Tribunal de origem, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Acerca da questão, cito o seguinte precedente da Sexta Turma:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. ALEGAÇÕES DE VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das
[trecho intermediário suprimido]
da pena ou da proporcionalidade, tampouco ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
6. A decisão agravada está em consonância com precedentes pacíficos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente firmado em casos análogos.
7. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo inaplicável, portanto, a pretendida mitigação do regime prisional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presença de circunstância judicial desfavorável, como maus antecedentes, autoriza a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos."
(AgRg no HC n. 1.017.259/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA