DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS em que se aponta c… — HC HC 1036610

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8053280-55.2025.8.05.0000).
Consta dos autos que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente em razão de suposta prática dos delitos de apropriação indébita e lavagem de capitais.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego, além de ter comparecido espontaneamente à delegacia para prestar declarações, sem qualquer indício de que estaria atrapalhando as investigações.
Alega que a conduta imputada ao paciente é manifestamente atípica, pois decorre de disputa empresarial e de erro material em planilha de dissolução de sociedade, não havendo indícios de ocultação ou dissimulação de bens, tampouco crime antecedente que configure lavagem de capitais.
Defende que a investigação criminal é ilegal, pois utiliza a esfera penal como meio de coerção em questões de natureza cível, sendo que já há ação anulatória parcial em trâmite para discutir o mesmo objeto.
Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto para impedir a decretação da prisão preventiva e suspender o processamento de toda representação feita pela autoridade policial. E, no mérito, a confirmação da liminar para suspender a investigação criminal e expedir salvo-conduto ao paciente, impedindo a decretação de qualquer medida cautelar contra ele.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA