DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL LUIZ GONCALVES em que se aponta como at… — HC HC 1036616

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL LUIZ GONCALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana teria sido ilegal, configurando usurpação de funções típicas de polícia ostensiva e investigativa, em violação ao art. 144, § 8º, da Constituição Federal, e sem relação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipa is.
Alega que a atuação foi motivada por uma denúncia anônima não comprovada e por preconceito racial, configurando ausência de fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal.
Afirma que a prova obtida é ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, e do art. 157 do Código de Processo Penal, sendo aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Argumenta que a condenação do paciente é fruto de estigma e seletividade penal, destacando que a abordagem foi um ato de perseguição contínua por parte da Guarda Civil Metropolitana.
Por fim, expõe que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, e que a condenação se baseia exclusivamente em prova ilícita, sem outros elementos que indiquem a prática do tráfico de drogas.
Requer, em suma, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento do presente writ, e, no mérito, a absolvição do paciente em razão de ilicitude da provas.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Quanto ao limite de atuação dos guardas civis municipais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação em repercussão geral do Tema n. 656 (RE n. 608.588/SP) fixou a tese no sentido de que é "constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 19/3/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA