DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em que se … — HC HC 1036626

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NATALIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2295141-57.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 03 (três) meses de detenção em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 307, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. A custódia preventiva foi mantida, sob a modalidade domiciliar com monitoramento eletrônico.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória e a manutenção da prisão preventiva, ainda que na modalidade domiciliar.
Alega que a segregação processual da paciente, mantida na sentença condenatória, encontra-se despida de fundamentação idônea. Argumenta, ainda, que a manutenção da prisão domiciliar viola o princípio da homogeneidade, tendo em vista que a prisão cautelar possui natureza provisória e excepcional e, "mesmo que domiciliar, mostra-se mais gravosa do que a própria sanção penal imposta ao final da primeira fase de cognição" (fl. 09).
Expõe que a prisão domiciliar, na forma em que está sendo executada, configura uma antecipação indevida dos efeitos da condenação, em manifesta violação ao princípio da presunção de inocência.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar imposta à paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA