DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS GABRIEL CORREIA DA SILVA, contra acó… — HC HC 1036833

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS GABRIEL CORREIA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0020635-46.2025.8.17.9000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal - CPP, assim como a produção antecipada de provas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 16/17):
"Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva. Produção antecipada de prova. Art. 366 do CPP. Fundamentação idônea. Garantia do contraditório. Ordem denegada. Decisão unânime.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de acusado citado por edital e com paradeiro incerto, contra decisão que determinou a produção antecipada de provas testemunhais, com base no art. 366 do CPP, nos autos da ação penal nº 0006035-63.2025.8.17.2810.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da decisão judicial que autorizou a produção antecipada de prova testemunhal, durante a suspensão do processo, em razão da ausência do réu, e se a medida se deu com fundamentação concreta apta a demonstrar risco de perecimento da prova.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ admite a produção antecipada de prova no contexto do art. 366 do CPP, desde que haja fundamentação concreta acerca do risco de perecimento da prova.
4. No caso, a decisão atacada foi motivada com base em elementos específicos, como a gravidade do delito, vínculos do acusado com organização criminosa voltada ao tráfico, existência de condenação anterior, bem como fundado receio das testemunhas.
5. A medida preservou o contraditório e a ampla defesa, mediante designação de defensor público, e não impede a futura repetição da prova
6. Ausência de constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e Tese
7. Ordem denegada. Decisão unânime.
Teses de julgamento: 1. É legítima a produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do art. 366 do CPP, quando demonstrado, de forma concreta, risco de perecimento da prova, especialmente diante de fundado receio das testemunhas e da vinculação do réu a grupo criminoso, desde que assegurada a presença da defesa
[trecho intermediário suprimido]
Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016).
5. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018.)
6 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 825.161/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, " a" , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA