ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1036839

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o agravante foi abordado por ter desobedecido à ordem de parada dos policiais ao trafegar em alta velocidade, ocasião em que foram encontradas substâncias entorpecentes no interior do veículo.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO AUGUSTO SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em desfavor de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, de 17 dias de detenção em regime inicial semiaberto e de pagamento de 510 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330 do Código Penal.
A condenação transitou em julgado em 20/8/2025 (fl. 351).
No writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a suposta ilegalidade da busca veicular com a consequente absolvição do agravante.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa alega que o trânsito em julgado da condenação seria recente e que o constrangimento ilegal seria flagrante.
Repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando a suposta ilicitude da prova, "bastando tão somente a revaloração jurídica
[trecho intermediário suprimido]
pelo agentes policiais responsáveis pela ocorrência, a abordagem ocorreu em razão de terem avistado o réu trafegando em via pública em alta velocidade, tendo, inclusive, desobedecido ordem expressa de parada.
Frise-se que, ainda, que quando da abordagem, o réu admitiu a posse de drogas, dando azo à imediata busca veicular.
Com efeito, não se pode ignorar a experiência do agente policial, o qual, ao especializar-se na função e obter arcabouço prático, aguça a sensibilidade em relação aos fatos delituosos, dando aos agentes especial discernimento em relação a comportamentos suspeitos. De fato, não é comum que alguém inocente, ao avistar a viatura policial, que ali estaria para protegê-lo, desobedeça a ordem de parada e tente empreender fuga.
Consigne-se que, tão fundada era a suspeita que, em busca pessoal, foram encontrados, em posse do réu, porções grandes de maconha.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.