ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1036847

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por entender que a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal e que a análise da tese defensiva importaria em supressão de instância.
2. A parte agravante sustenta que o paciente foi condenado exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem confirmação em juízo por outros meios probatórios idôneos. Afirma que a condenação foi fundada em prova ilícita, configurando constrangimento ilegal flagrante, apto a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, mesmo após o trânsito em julgado.
3. Requer o provimento do agravo regimental para anular o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e absolver o paciente por ausência de provas válidas de autoria; ou, subsidiariamente, cassar a sentença e o acórdão para novo julgamento com observância das formalidades legais; ou determinar que o Tribunal de origem aprecie expressamente a nulidade do reconhecimento, afastando-se a alegação de supressão de instância.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para desconstituição de condenação já transitada em julgado, especialmente em casos de alegação de constrangimento ilegal decorrente de reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.
6. A análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem configura indevida
[trecho intermediário suprimido]
PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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III. Razões de decidir
5. O uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.
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Tese de julgamento:
1. É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.
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(AgRg no HC n. 1.025.708/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
Assim, conclui-se que o entendimento exposto no acórdão da Corte estadual se mostra consonante com a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não constituir o habeas corpus meio adequado para desconstituição de condenação já transitada em julgado, salvo em casos de manifesta ilegalidade - o que não se percebe na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É o voto.