DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS SUSSUMU HASEGAWA em que se aponta como … — HC HC 1036875

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS SUSSUMU HASEGAWA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2258510-17.2025.8.26.0000.
O impetrante relata que o paciente encontra-se em livramento condicional desde 16.8.2023, após cumprir pena em regime aberto, e que, em razão de nova condenação, foi determinado o cumprimento de pena em regime semiaberto pelo juízo da execução penal.
Em suas razões, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui grave estado de saúde, decorrente de múltiplos procedimentos cirúrgicos realizados na coluna, incluindo a utilização de bomba de morfina interna, e que atualmente necessita de cuidados intensivos, como fisioterapia frequente, administração de 18 medicações, incluindo morfina a cada 4 horas, e uso de leito hospitalar eletrônico.
Afirma que o paciente não consegue se locomover sem auxílio, depende de terceiros para atividades básicas e está em repouso absoluto, sendo inviável o cumprimento da pena em regime semiaberto, especialmente diante da falta de condições adequadas nas unidades prisionais para atender às suas necessidades médicas.
Pondera que a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto desconsiderou a gravidade do quadro clínico do paciente.
Destaca que o paciente já havia obtido prisão domiciliar em 2020, em razão de seu estado de saúde, e que as condições que fundamentaram essa decisão ainda persistem, com agravamento do quadro clínico.
Requer, assim, liminarmente e no mérito (fls. 27-28):
a) - Em sede liminar, que seja deferida por ora a prisão domiciliar do Paciente até o julgamento do mérito, tendo em vista que se encontra acometido por doença grave. (1) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando- se apenas eventuais saídas para tratamento de saúde; (2) comparecimento em Juízo sempre que requisitado e (3) comunicação prévia de mudança de endereço. (4) por ocasião de eventual necessidade de internação emergencial, aconselhável o não monitoramento eletrônico para evitar prejuízos aos exames de imagem. Deverá ainda o reeducando informar e comprovar seu endereço residencial no prazo de 10 dias.; b) Ultrapassado o óbice processual, no julgamento do mérito, requer seja concedida a ordem, para reconhecer a prisão domiciliar, tudo em conformidade com o exposto acima;
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA