DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HORUS EMMANUEL WATANA… — HC HC 1036980

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2252189-63.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a reprimenda para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença.
Transitada em julgado a condenação, determinou-se a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte Estadual, que conheceu em parte do mandamus, e nessa extensão, denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 35/41.
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime fechado como inicial para cumprimento da pena, destacando que a reincidência, por si só, não seria motivação hábil para justificar o modo mais gravoso. Invoca o enunciado das Súmulas n. 269 e 440 deste Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.
Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso, analisando tão somente a questão da alegada prescrição da pretensão punitiva e do pleito relativo à concessão de indulto.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA