ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1037072

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. No caso, o acórdão embargado não foi omisso, tampouco contraditório, porquanto delineou, de maneira clara e concretamente fundamentada, os motivos pelos quais o habeas corpus não poderia ser conhecido.
3. A irresignação do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta colenda Sexta Turma que ficou assim ementado (fl. 1.138):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ARESP TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
A defesa alega que o acórdão embargado foi omisso, porque deixou de analisar o fato de que "a revisão criminal já foi manejada nos autos nº 2234642-44.2024.8.26.0000, circunstância que afasta a premissa de sucedaneidade" (fls. 1.150-1.151).
Afirma, ainda, que o acórdão embargado também foi contraditório, haja vista que, "em writ anterior (HC 954356/SP) e referente ao mesmo paciente, esta Colenda
[trecho intermediário suprimido]
a perícia negativa em celulares apreendidos; a ausência de relatórios de diligência ou de qualquer elemento que comprove animus societatis; e, quanto ao art. 244-B do ECA, a inexistência de contato/vínculo do paciente com o adolescente, além do histórico infracional prévio do menor, incompatível com a própria ideia de "corrupção"" (fl. 1.154).
O que se percebe, na verdade, é que a irresignação do embargante se resume a mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a oposição de embargos de declaração.
Por fim, esclareço que, embora a defesa noticie a superveniência do julgamento da revisão criminal na origem, caberá a ela, agora, se assim o desejar, ajuizar nova impetração nesta Corte, dessa vez apontando como ato coator o acórdão proferido na revisão criminal, e não mais o oriundo da apelação criminal.
À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.