DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YURI ALEXANDRE CALDEIRA … — HC HC 1037173

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YURI ALEXANDRE CALDEIRA QUEIROZ SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2300004452-72.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal, após ter sido comunicado do descumprimento de condições da saída temporária, determinou a regressão cautelar do paciente ao regime fechado (fls. 50-52).
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual, em decisão monocrática proferida pelo relator, indeferiu o pedido liminar (fls. 90- 91).
No presente writ, o impetrante afirma que a regressão cautelar ao regime fechado foi imposta com base exclusiva em boletim de ocorrência, sem defesa prévia técnica, em afronta aos arts. 118 e 125 da Lei de Execução Penal (LEP).
Alega que a decisão que indeferiu a liminar deve ser cassada/anu lada por configurar constrangimento ilegal, ante situação comprovada de força maior e violação dos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para: a) cassar, revogar ou suspender a decisão que determinou a regressão cautelar e, assim, manter o paciente no regime semiaberto; e b) reconhecer que não houve descumprimento doloso das condições da saída temporária, mas sim caso fortuito/força maior. Subsidiariamente, pleiteia que o paciente aguarde a conclusão do procedimento administrativo disciplinar em regime intermediário.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF, segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA