DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BEZERRA MUNIZ con… — HC HC 1037220

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BEZERRA MUNIZ contra decisão do Desembargador Relator do HC n. 000419-77.2025.8.17.9901, do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, que indeferiu o pedido urgente formulado.
Consta que o paciente se encontra preso preventivamente, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, pelo qual foi denunciado.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar.
Neste writ, o impetrante aduz que equivocadamente foi direcionada persecução penal contra si, apontando que o real denunciado seria DOUGLAS BEZERRA MUNIZ.
Argumenta não ser o caso de aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF, tendo em vista a existência de flagrante ilegalidade.
Suscita a existência de nulidade absoluta, inépcia da denúncia e ausência de justa causa, pois o denunciado e o paciente são pessoas distintas, conforme demonstram a denúncia e o próprio decreto de prisão.
Sustenta a existência de ilegalidade manifesta, porquanto a ordem de prisão decorre de processo com vício e direcionada a pessoa errada.
Requer, assim, liminarmente, o imediato relaxamento da prisão, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente . No mérito, pugna pela confirmação da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Conforme orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não ultrapassa a barreira do conhecimento o habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância.
Nada obstante, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
(..)
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).
Na hipótese em análise, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pretendida.
Em relação à divergência relativa à identificação do paciente, o Desembargador relator destacou que a documentação encartada aos autos atestam que DOUGLAS BEZERRA MUNIZ e DOUGLAS PEREIRA MUNIS são a mesma pessoa, aduzindo a ocorrência de mero erro material, cuja correção já foi por ele determinada.
Ademais, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar a sua análise primeiramente ao Tribunal, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sob pena de indevidamente subtrair a competência do órgão jurisdicional de origem.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA