DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO EDILSON FERREIRA CE… — HC HC 1037271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 17 anos de reclusão em regime fechado e de pagamento de 2.960 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta quebra da cadeia de custódia do vestígio central - as chaves do imóvel supostamente atreladas ao chaveiro do veículo conduzido pelo paciente - e afirma que a prova é imprestável por ausência de documentação idônea dos atos de arrecadação e preservação.
Alega que há contradição no acórdão ao, primeiro, minimizar a relevância de estarem as chaves juntas ou separadas e, depois, erigir essa junção como elemento nuclear da autoria.
Afirma que a fotografia juntada na resposta à acusação demonstra que o chaveiro continha apenas a chave do veículo, evidenciando prejuízo concreto diante da ausência de cadeia de custódia sobre o alegado "molho de chaves".
Aduz que o paciente jamais foi visto nas campanas policiais e que não há prova de vínculo estável e permanente com os demais corréus, requisito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Assevera que a tese não demanda revolvimento probatório, mas revaloração jurídica de dados expressamente reconhecidos no acórdão recorrido, inclusive quanto à custódia das chaves e à ausência de visualização pretérita do paciente.
Defende que precedentes desta Corte Superior exigem comprovação da integridade dos vestígios e admitem a inadmissibilidade de provas sem garantia de custódia, apontando decisões que tratam da insuficiência probatória residual e da nulidade por quebra da cadeia de custódia.
Requer, no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 20/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 22/4/2025, conforme certificado à fl. 1.307 nos autos do AREsp n. 2.892.420/CE.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA