DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE LUIZ CALISTO FERNANDES em que se aponta … — HC HC 1037331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE LUIZ CALISTO FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 45 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal.
A impetrante sustenta que o reconhecimento da autoria é inválido, pois realizado por fotografia via aplicativo e sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal.
Alega que não há provas autônomas e independentes produzidas em juízo capazes de corroborar a identificação, o que impede a manutenção da condenação.
Afirma que o relato policial sobre características físicas e fuga não comprova a autoria, sobretudo porque o bem não foi recuperado com o paciente.
Aduz que a confissão extrajudicial informal, não documentada e não confirmada em juízo, não pode servir de suporte para o decreto condenatório.
Assevera que deve prevalecer a presunção de inocência e, diante da dúvida, incide o princípio do in dubio pro reo.
Requer, no mérito, a absolvição.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 708-710).
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 22/9/2025 (fl. 1) com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 18/9/2025 (fl. 352).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA