DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE RUBENS SOAR… — HC HC 1037340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de ALEXANDRE RUBENS SOARES DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.470934-1/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa,para cumprimento no regime fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. artigos 14 da Lei 10826/03 e 244-B da Lei 8069/90, na forma do art. 69 do Código Penal-CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, redimensionando a pena do paciente em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 27):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - ILICITUDE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE. A existência de fundada suspeita de que a pessoa está na posse de objetos que constituam corpo de delito, demonstrada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior da residência, além de voluntariamente autorizado o ingresso no local por morador, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a confirmação da condenação. Deve ser reduzida a pena quando verificado que o aumento aplicado na primeira fase dosimétrica é exacerbado. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes, correta a aplicação da regra prevista no artigo 69, caput, do Código Penal.
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta a nulidade das provas que embasaram a condenação, pois obtidas por meio de buscas pessoal e domiciliar desprovida de fundadas suspeitas.
Argumenta que a abordagem do paciente foi realizada após o recebimento de denúncia anônima, sobre a ocorrência de um disparo de arma de fogo, oportunidade em que os policiais se deslocaram até o local indicado, que é ponto de venda de drogas disputado por grupos rivais. Ao chegarem no local se depararam com o paciente, já conhecido no meio policial, ao notar a presença
[trecho intermediário suprimido]
sob fundadas suspeitas, seja pela tentativa de se esquivar da polícia mediante típica fuga, seja pela entrada franqueada em domicílio, gerando a apreensão de significativa quantidade de drogas (863,17g de cocaína - fl. 146). Precedentes.
III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de teses com necessidade de amplo revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 202.291/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Portanto, o entendimento adotado pela Corte local está alinhado ao desta Corte, inexistindo nulidade a ser declarada.
Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA