DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TATIANE DOS SANTOS HEUSNE… — HC HC 1037405

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TATIANE DOS SANTOS HEUSNER, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001800-36.2021.8.21.0016 ).
Consta que a paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, tendo o Juízo de primeiro grau decidido pela impronúncia da acusada.
Inconformado, o Parquet estadual interpôs apelação, tendo o Tribunal a quo dado provimento ao recurso, pronunciando a paciente.
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contraria os incisos LIII, LIV, LV e LVI do art. 5º, e o inciso IX do art. 93, da Constituição Federal, o art. 8º da CADH, bem como o art. 155 do Código de Processo Penal, por inexistir lastro probatório judicializado mínimo para a pronúncia.
Argumenta que os elementos colhidos no inquérito policial não podem, salvo se confirmados em juízo, fundamentar o juízo de pronúncia.
Nesse sentido, assere que (fl. 07)
(..) a acusação se baseou apenas em elementos informativos colhidos durante a fase policial não reiterados em juízo, bem como no depoimento de policial que se valeu apenas de depoimentos indiretos, não sendo suficientes para um Juízo de pronúncia, pois além de não terem sido confirmados durante a instrução processual, existem provas judicializadas que vão de encontro aos referidos relatos.
Defende que a proibição do juiz de fundamentar uma decisão de pronúncia com base exclusiva no inquérito decorre do fato de que os elementos produzidos na fase policial devem necessariamente ser confirmados em juízo, por meio idôneo, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para a anulação do acórdão impugnado, com a despronúncia da paciente.
Liminar indeferida e requisitadas informações (fls. 1.083/1.084).
Informações acostadas (fls. 1.087/1.089; 1.089/1.134)
Pedido de Tutela Provisória de Urgência (fls. 1.144/1.151).
Parecer do Ministério Público Federal, pela denegação da ordem (fls. 1.154/1.157).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP, pela Terceira Seção, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em 10 de junho de 2020 (DJe de 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes AgRg no HC n. 180.365/PB, da Primeira Turma, relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27 de março de 2020 (DJe de 02/04/2020), e AgRg no HC n. 147.210/SP, da Segunda Turma, relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 30 de outubro de 2018 (DJe de
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial no sentido de que sua exclusão na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, conselheiros naturais para valorar tais circunstâncias. A solução prestigia a soberania dos veredictos, sem embargo de ulterior controle pelo Júri, à luz da prova produzida em plenário.
Em síntese, há óbice processual intransponível ao conhecimento do habeas corpus por sucedâneo de recurso especial; não se reconhece ilegalidade flagrante; e, ainda que se ingressasse no mérito, a tese de nulidade por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não prosperaria, ante a existência de prova judicializada mínima corroborativa depoimentos em juízo, apreensões e vídeos suficiente para a pronúncia, sendo vedado o revolvimento aprofundado do acervo probatório nesta via.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA