DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO PATRICIO VILIANO FIALHO em que se aponta… — HC HC 1037406

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO PATRICIO VILIANO FIALHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DAS BUSCAS E DE FLAGRANTE FORJADO REJEITADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMA PELO DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DI RECURSO DO OUTRO RÉU.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto é nula a prova que embasa a condenação porque obtida por meio de busca pessoal despida de fundada suspeita, em clara violação aos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 244 do Código de Processo Penal.
Alega que a busca pessoal se deu imotivadamente, tão somente em razão de o paciente ter, supostamente, empreendido fuga ao visualizar a guarnição policial, sem qualquer atitude suspeita que autorizasse os agentes públicos a realizarem uma devassa em sua integridade pessoal e em seus direitos de intimidade.
Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
Inicialmente, esclareço que a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, prescinde de mandado judicial quando amparada em fundadas suspeitas. No caso em exame, verifico que tais suspeitas estão devidamente configuradas, em consonância com o dever do Estado de promover a
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 19/3/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA