DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MIGUEL VICTOR PEREIRA RODRI… — HC HC 1037419

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MIGUEL VICTOR PEREIRA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505727-10.2021.8.26.0007).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso na sanção do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos (e-STJ fls. 26/28).
A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 11/12):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Miguel Victor Pereira Rodrigues, condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuante de menoridade relativa, substituição da pena privativa de liberdade por multa, regime aberto e isenção de custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e a possibilidade de aplicação de atenuantes e substituição da pena.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos de policiais.
4. A negativa do acusado sobre o conhecimento da origem ilícita dos celulares não foi corroborada por provas. A jurisprudência estabelece que, em casos de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens.
5. A atenuante de menoridade relativa foi reconhecida, mas sem efeito na pena, conforme a Súmula 231 do STJ. A substituição da pena por multa foi considerada inadequada devido ao histórico de descumprimento de condições impostas anteriormente. Condenação do vencido no pagamento das custas possui previsão legal no art. 804, do CPP. A análise da hipossuficiência do condenado deverá ser apreciada, no momento oportuno, pelo Juízo das Execuções Criminais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante de menoridade relativa, sem reflexos na pena. Sentença mantida quanto aos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida quando há prova suficiente da autoria e materialidade. 2. A atenuante de
[trecho intermediário suprimido]
se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomo ção.
No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA