DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO e FLÁVIA … — HC HC 1037526

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO e FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0014230-97.2025.8.27.2700.
Consta dos autos que a paciente Flávia foi denunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, havendo o Ministério Público consignado que deixou de oferecer denúncia em desfavor da paciente Ana Carolina, por não ter ela recebido nenhum valor monetário da vítima, nem participado das tratativas relacionadas ao delito.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que foram designadas cinco audiências de instrução e julgamento envolvendo as pacientes, em processos diversos, porém com imputações semelhantes, todas para a mesma tarde, com conflitos e sobreposições de horários.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão das audiências designadas e a readequação da pauta, com a designação de novas datas, com intervalo mínimo de 10 dias entre cada audiência.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. ..
3. ..
4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA