DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, apo… — HC HC 1037533

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a Revisão Criminal n. 0017452-23.2023.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem, em sede de apelação, redimensionou a pena fixada em primeira instância, estabelecendo a reprimenda definitiva do paciente em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 2520 (dois mil, quinhentos e vinte) dias-multa.
Inconformada, a Defesa ajuizou a Revisão Criminal, na qual pleiteou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal de origem não conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, indeferiu a revisão, mantendo hígida a condenação.
Na presente impetração, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, pugnando pela sua readequação.
Argumenta a desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria, especificamente no aumento de 1/5 (um quinto) em razão dos maus antecedentes e no aumento de 1/2 (metade) em face da quantidade e natureza das drogas, pois o Tribunal teria considerado "a totalidade das drogas apreendidas entre todos os envolvidos na "Operação Rosário" e não as drogas em que estavam em posse do paciente", violando a individualização da pena;
Alega que não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Sustenta que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (de que a confissão policial, retratada em juízo, foi desnecessária) estaria superado pela revisão da Súmula 545 desta Corte, ocorrida em 10/09/2025, no julgamento do REsp 2.001.973-RS (Tema Repetitivo 1194), que teria firmado o entendimento de que a atenuante incide independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
Requer, liminarmente e no mérito, a readequação da pena.
Pedido liminar foi indeferido às fls. 94/95.
Foram prestadas informações às fls. 103/108, 109/218 e 220/225.
O Ministério Público Federal, às fls. 228/234, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, para atenuar a pena aplicada ao paciente por força da confissão espontânea.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, destaco que este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou a orientação de que não é cabível habeas corpus em
[trecho intermediário suprimido]
por não admitir a revisão de decisão transitada em julgado baseada em mera mudança de orientação jurisprudencial.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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2. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta, para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito, no qual se pretende a incidência do novo entendimento.
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4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 830.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA