DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAURA GABRIELE DE ALM… — HC HC 1037555

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LAURA GABRIELE DE ALMEIDA MENDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5014811-45.2019.8.21.0003.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 562 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente para reduzir a pena de multa ao patamar de 375 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 99/100):
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Ação penal ajuizada contra dois réus denunciados e condenados por tráfico de drogas. A parte ré interpôs apelação visando à absolvição, desclassificação para uso, reconhecimento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado), isenção de pena de multa, detração penal e viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal, com redimensionamento das penas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade pela quebra da cadeia de custódia; II. Mérito: i) ausência de provas da traficância; ii) desclassificação para uso pessoal; iii) reconhecimento da participação de menor importância; iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; v) semi-imputabilidade; vi) redimensionamento das penas e multa; vii) detração penal; viii) prequestionamento; ix) possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a preliminar de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, por ausência de demonstração de prejuízo concreto e inexistência de indícios de adulteração da prova. No mérito, a materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram suficientemente comprovadas por meio da apreensão de considerável quantidade de drogas fracionadas, dinheiro em espécie e depoimentos firmes de policiais militares, dotados de fé pública, os quais confirmaram a conduta típica dos réus em local notoriamente utilizado para traficância, sendo que os acusados foram flagrados manipulando a sacola com os entorpecentes. A negativa de autoria não encontra respaldo em elementos probatórios idôneos. Indeferida a desclassificação para uso, por ausência de comprovação e diante da quantidade e diversidade das drogas. Também foi afastado o reconhecimento da participação
[trecho intermediário suprimido]
no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/0. Entre a data de 2/2/2021 (fl. 2), marco considerado como de publicação da sentença condenatória, e a publicação do acórdão confirmatório da condenação (5/6/2025), houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos, conforme o art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso IV, c/c o art. 110, §1º, c/c o art. 115 c/c o art. 117, inciso IV, todos do CP, fulminando assim a pretensão punitiva estatal pela prescrição retroativa, conforme art. 107, IV, do referido diploma legal, com destaque ser a paciente menor de 21 anos à época dos fatos.
Ante o exposto, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade da paciente pela prescrição da pretensão punitiva, tornando sem efeito a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0017938-76.2019.8.21.0003, da 2ª Vara Criminal de Alvorada, Rio Grande do Sul.
Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo executório e ao Tribunal de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA