DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA FLÁVIA RIBEIRO PENA, contra acórdão do Tri… — HC HC 1037582

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA FLÁVIA RIBEIRO PENA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de n. 2235491-79.2025.8.26.0000 e assim ementado (e-STJ fl. 6):
Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Instaurado o incidente de insanidade mental, foi designada perícia para o mês de novembro. Apontado excesso de prazo da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de extorsão em concurso de agentes e com restrição à liberdade de duas vítimas, uma delas maior de 60 anos, tendo sua prisão preventiva decretada em função da gravidade concreta do delito, somada ao relatado vício em psicotrópicos.
A medida cautelar extrema foi mantida pela segunda instância que, pontuando a instauração de incidente de insanidade mental, rechaçou a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Nesta oportunidade, a defesa afirma que está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que a perícia foi designada apenas para 26/11/25, ou seja, mais de oito meses após a prisão, sem previsão para audiência de instrução e julgamento. Destaca que se trata de ré primária e sem antecedentes criminais, não havendo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Em liminar e no mérito, pede que a prisão preventiva seja revogada.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores , ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º /7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior
[trecho intermediário suprimido]
o receio quanto à sua liberdade provisória (e-STJ fl. 33):
O periculum libertatis fica evidenciado diante da gravidade concreta dos fatos, já que, com emprego de grave ameaça, as vítimas (senhora de 64 anos de idade e sua filha) se viram como vítimas de crime de extorsão, crime pelo qual Jonatas já foi denunciado e o processo se encontra suspenso em razão de não ter sido localizado para citação. Em reforço, os autuados alegaram o problema grave que enfrentam em relação ao vício em drogas, de forma que se tem caracterizada a necessidade da prisão cautelar para manutenção da ordem pública e superados os requisitos próprios para concessão da liberdade provisória, daí porque inviável deferi-la.
Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus .
Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA