DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÍCARO RENAN SILVA DE A… — HC HC 1037595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (apelação criminal nº 0000147-43.2021.8.17.0001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.
O trânsito em julgado do acórdão aqui insurgido na origem ocorreu em 18/10/2022, conforme informação constante do site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
A impetração data de 22/9/2025 (fl. 2).
A defesa sustenta que a condenação do paciente padece de nulidade absoluta, uma vez que se fundamenta exclusivamente nas provas colhidas na suposta busca domiciliar que seria nula.
Argumenta que "Desde a fase inquisitorial, não houve diligência prévia minimamente idônea (campana, investigação formal, representação judicial, interceptação ou outro elemento independente) que justificasse a violação do domicílio. A condenação pelo art. 35 apoiou- se apenas no mesmo contexto fático do flagrante, sem prova de estabilidade e permanência do vínculo entre os corréus" (fl. 3).
Requer: a) "Concessão de medida liminar, para que seja imediatamente determinado o relaxamento da prisão e expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente, em razão da nulidade absoluta do ingresso domiciliar e da ausência de fundamentos para a manutenção da custódia"; b) "No mérito, a concessão definitiva da ordem, para reconhecer a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado judicial e anular o processo desde a origem"; c) "Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a atipicidade da conduta descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006, afastando-se a condenação por associação para o tráfico, diante da inexistência de animus associativo estável e permanente"; d) "Que seja revista a dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se as majorações indevidas e o bis in idem, de modo a reduzir significativamente a reprimenda"; e) "Que seja reconhecida a incidência do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), aplicando-se a fração máxima de redução, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da ausência de dedicação habitual à traficância"; f) "Que seja autorizada, em consequência, a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da proporcionalidade e da
[trecho intermediário suprimido]
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os pleitos ora veiculados já foram anteriormente submetidos à apreciação desta Corte, tendo sido julgados no âmbito do HC n. 849.414-SP, não havendo ilegalidade no não conhecimento do writ em razão da reiteração de pedidos.
II - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, tal qual ocorreu no presente caso, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto.
Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 894.011/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA