DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARISTÓTELES ARISTIDES BEZ… — HC HC 1037607

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARISTÓTELES ARISTIDES BEZERRA contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 12/06/2025, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 31):
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos artigos 312 e 313 do CPP. Paciente que, embora tecnicamente primário, também se vê processado, em autos correlatos, pelo delito de associação para o tráfico. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão que manteve a custódia se baseou em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar concretamente o periculum libertatis.
Assevera que a periculosidade do agente não pode ser presumida e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, que autorizariam a concessão da liberdade provisória. Aduz, ainda, que a prisão cautelar não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Argumenta a desproporcionalidade da medida, pois, em caso de eventual condenação, é provável a fixação de regime prisional diverso do fechado, o que seria incompatível com a prisão preventiva, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse ponto, destaca a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Por fim, contesta a valoração negativa dos antecedentes do paciente, defendendo a aplicação do "direito ao esquecimento" a condenações antigas, citando precedentes sobre o tema.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
É o relatório. Decido.
Inicialmente,
[trecho intermediário suprimido]
resguardar a ordem pública, observa-se, in casu, que a conduta a ele atribuída não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 163,1g de maconha e R$57,00.
3. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP, sobretudo quando certificada a primariedade do acusado e a pequena quantidade de entorpecente não variado de menor potencial ofensivo, devendo responder o processo em liberdade.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 792.114/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
EMENTA