ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1037676

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPus. Tráfico de Drogas e Armas. Busca e Apreensão. decisão motivada. Tráfico Privilegiado. réu que se dedica a atividades criminosas. Agravo IMProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar, com base tão somente em denúncia anônima, e ilegalidade na não aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca e apreensão domiciliar, fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares, é válida; e (ii) saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando as circunstâncias do caso concreto.
III. Razões de decidir
3. A decisão de busca e apreensão foi considerada válida, pois, além da denúncia anônima, houve diligências preliminares que corroboraram a veracidade das informações, sendo a medida autorizada por decisão judicial fundamentada, em conformidade com os requisitos legais e constitucionais.
4. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi afastada, pois as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas e à comercialização de armas de fogo, evidenciando habitualidade delitiva e envolvimento com grupo criminoso, o que inviabiliza o benefício.
5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A busca e apreensão domiciliar é válida quando fundamentada em decisão judicial baseada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares que confirmem a verossimilhança das informações.
2. O redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica a agentes que se dedicam a atividades
[trecho intermediário suprimido]
DEDICAVAM-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
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Habeas corpus denegado."
(HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.