DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS LAVOSIER LIMA DO NA… — HC HC 1037741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS LAVOSIER LIMA DO NASCIMENTO contra acórdão, que denegou a ordem do writ na origem.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 30/4/2024, e posteriormente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 18, I, segunda parte, todos do Código Penal.
No presente writ, a defesa sustenta que além de a custódia carecer do requisito de contemporaneidade e ser desproporcional, também não foi objeto de reavaliação nos últimos meses, em violação ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Informa que tramita neste Superior Tribunal o HC n. 1001988/AC, no qual se pleiteou a substituição da prisão por domiciliar. Destaca que o presente writ se fundamenta em causa de pedir superveniente e distinta, qual seja, o manifesto excesso de prazo da custódia e a ausência de revisão periódica obrigatória. Ressalta que o paciente é primário e sem maus antecedentes.
Requer, em sede liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 94-96).
As informações foram prestadas (fls. 102-107 e 110-111).
O Ministério Público, às fls. 113-129, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
No tocante ao excesso de prazo, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 88-89):
Com relação ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, colho do Parecer ofertado pelo PGJ o seguinte, o qual tenho como forma de decidir (fls. 60/61):
" .. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, mais uma vez não assiste razão à impetrante. Verifica-se que o delito foi praticado no dia 20/04/2024, a prisão foi requerida em 26/04/2024, decretada em 29/04/2024 e o mandado de prisão foi cumprido no dia 30/04/2024, com audiência de apresentação ocorrida na mesma data. Por outro lado, a denúncia foi ofertada em 29/05/2024, recebida em 20/06/2024, o paciente citado em 27/06/2024, e a defesa prévia ofertada em 16/07/2024. A audiência de
[trecho intermediário suprimido]
(fls. 34-44), o que faz incidir, no caso concreto, a Súmula n. 21/STJ, in verbis: "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
Por fim, quanto à ausência de contemporaneidade e de reavaliação da prisão preventiva prevista no art. 316 do CPP, as matérias não deverem ser conhecidas por esta Corte Superior, pois, da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que não foram alvo de efetiva deliberação pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação ou, pelo menos, não consta dos autos.
Por fim, além de inadequada a via eleita, também não se verifica, de plano, a presença de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, por não constatar ilegalidade flagrante, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA