ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1037786

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Guia de Tráfego. Limites de Autorização. Agravo Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
2. O agravante sustenta que o endereço de sua empresa estava cadastrado como "segundo endereço do acervo" no Sistema de Gestão Corporativo do Exército Brasileiro, o que afastaria a tipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo. Requer a correta valoração jurídica de prova documental e a absolvição do paciente.
3. A decisão agravada fundamentou-se na impossibilidade de análise de provas novas em habeas corpus e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório, incompatível com a via eleita.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de documentos novos que indicam o cadastro de endereço empresarial como "segundo endereço do acervo" no Exército Brasileiro afasta a tipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
III. Razões de decidir
5. A via do habeas corpus não comporta análise de provas novas ou reexame de matéria fático-probatória, devendo eventuais documentos supervenientes ser apresentados perante o juízo natural da causa.
6. A decisão agravada considerou que o porte de arma de fogo fora dos limites estabelecidos na Guia de Tráfego, sem prévia autorização da autoridade competente, configura conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
7. O Tribunal de origem fundamentou a condenação no conjunto probatório, destacando a ausência de justificativa plausível para o porte do armamento no local dos fatos e a inexistência de provas de que o réu se deslocava para o clube de tiro na data específica.
8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o porte de arma de fogo fora da rota autorizada pela Guia de Tráfego configura crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de efetiva
[trecho intermediário suprimido]
o certificado de registro e a guia de tráfego, porquanto a excepcionalidade da autorização não confere salvo-conduto para circulação irrestrita.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. (..)"
Importante ainda ressaltar que eventual alegação de erro na valoração do contexto fático, como pretende demonstrar o agravante com a juntada de documentos novos, deve ser arguida perante as instâncias ordinárias, não se prestando o habeas corpus, substitutivo de recurso adequado, a essa finalidade.
Por fim, não há qualquer constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a condenação encontra-se devidamente fundamentada no conjunto probatório dos autos e em adequada subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.