DECISÃO LEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, condenado pela prática do crime de tentativa de roubo majorado, … — HC HC 1037807

Ementa oficial

DECISÃO
LEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, condenado pela prática do crime de tentativa de roubo majorado, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500210-49.2024.8.26.0385.
Postula, em síntese, a ampla reforma da reprimenda fixada pelas instâncias ordinárias, vale dizer: a) pena-base no mínimo legal ou incidência de fração mais favorável a fim de elevá-la; b) na fase intermediária, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) na terceira etapa, a incidência da fração máxima mais benéfica pela causa de diminuição da tentativa; d) regime prisional menos severo (fls. 2-16).
Trata-se de paciente condenado à pena de 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima, nos termos do art. 157, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
O presente habeas corpus foi impetrado em 23/9/2025 contra o acórdão de apelação, que foi julgado em 12/8/2025 (fl. 17).
A título de acréscimo, no âmbito de pesquisa no sítio desta Corte Superior, não consta o nome do ora paciente como agravante em recurso especial contra a referida decisão e, no ofício acostado aos autos, às fls. 72-90, a Corte local informa (fl. 73):
.. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em julgamento virtual finalizado aos 15 de setembro de 2025. Intimadas as partes do teor do acórdão, aguarda-se o decurso do prazo da Defensoria Pública, não havendo registro de interposição de recurso especial até a presente data .. .
Diante dessas considerações, conheço do writ, porque impetrado no lapso do recurso especial, e passo à análise do mérito do habeas corpus.
Decido.
I. Dosimetria
O acórdão assinalou o seguinte quanto à individualização da pena privativa de liberdade (fls. 17-26, destaquei):
.. Passa-se à dosimetria das penas.
As bases foram corretamente estabelecidas acima dos pisos perfazendo 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa com fundamento nos maus antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena e circunstâncias do crime, perpetrado no período noturno e no interior da residência da vítima, asilo este inviolável (CF, art. 5º, XI) e que merece especial proteção. Não se olvide, ademais, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor
[trecho intermediário suprimido]
se tratar de réu reincidente específico e em desfavor de quem foi imposta pena-base acima do piso legal pela culpabilidade, maus antecedentes e circunstãncias do delito.
A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea não afasta os demais efeitos deletérios da contumácia delitiva, vale dizer, muito embora a pena haja permanecido inalterada na segunda etapa do critério trifásico, essa circunstância foi devidamente valorada e constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional, conforme o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.
VI. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do habeas corpus para parcialmente conceder-lhe a ordem e compensar integralmente, na fase intermediária da individualização da pena, a reincidência com a confissão espontânea.
Comunique-se, às instâncias ordinárias, o conteúdo desta decisão, com urgência, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA