DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA em que se apo… — HC HC 1037872

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2304591-24.2025.8.26.0000 .
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, em 15.9.2025, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 158 e 317, ambos do Código Penal, no âmbito da operação "Olhos de Águia".
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/89.
Argumentam que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, tendo em vista que as imputações baseiam-se em denúncia anônima, declarações de indivíduo preso por tráfico de drogas e de seus familiares, bem como relatos frágeis, sem apreensão de objetos ilícitos e com resultado negativo da busca domiciliar, não se configurando "fundadas razões" exigidas para a custódia.
Defendem que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois as investigações se arrastam desde junho de 2024 e a prisão temporária somente foi decretada em setembro de 2025, sem fatos novos concretos a justificá-la.
Afirmam que houve cerceamento do direito de defesa pelo fato de o paciente não ter tido acesso ao procedimento interno do Ministério Público ("Notícia do Fato" e "PIC"), nem oportunidade de constituir advogado para acompanhá-lo, tomando ciência apenas quando da prisão temporária.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA