DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em … — HC HC 1038002

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO SELLA NUNES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2186163-83.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.488 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 1.670/1.704).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para, absolvendo o paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas, redimensionar suas sanções a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação (e-STJ, fls. 2.359/2.384).
Os embargos de declaração defensivos foram parcialmente acolhidos (e-STJ, fls. 2.399/2.411); os recursos extraordinário e especial interpostos foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 2.526 e 2.527/2.528) e o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi desprovido (e-STJ, fls. 2.715/2.717).
Insatisfeita com a determinação da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, após o trânsito em julgado de sua condenação, ocorrido em 28/5/2025, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 22/27), em acórdão assim ementado:
EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Sella Nunes, condenado a 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de entorpecentes, com regime inicial fechado. Alega-se constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado, sem considerar detração penal de medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de medidas cautelares diversas da prisão pode ser computado para detração penal, justificando a progressão ao regime aberto antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de Decidir 3. As medidas adotadas pelo Juízo de primeiro grau estão em conformidade com a execução da pena privativa de liberdade, conforme artigos 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal. 4. A análise de benefícios prisionais compete ao Juízo das Execuções Criminais após cumprimento do mandado de prisão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5.
[trecho intermediário suprimido]
proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 783.642/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 28/4/2023; grifei).
Nesses termos, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT CRUZ , Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe 16/05/2022).
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA