DECISÃO SAMANTA DA SILVA MONTEIRO postula a extensão dos efeitos da decisão de fls — HC HC 1038017
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO SAMANTA DA SILVA MONTEIRO postula a extensão dos efeitos da decisão de fls.
- 54-60, em que concedi a ordem para substituir a segregação preventiva da paciente JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
- A defesa afirma que a requerente está na mesma situação fático- processual que a paciente deste habeas corpus, visto que são acusadas dos mesmos fatos, a segregação cautelar de ambas está amparada nos mesmos fundamentos e ela também é mãe de um filho menor de 12 anos de idade, que depende de seus cuidados.
- 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
Tese jurídica registrada
Julgado improcedente o pedido #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5897, 3608
Ementa oficial
DECISÃO
SAMANTA DA SILVA MONTEIRO postula a extensão dos efeitos da decisão de fls. 54-60, em que concedi a ordem para substituir a segregação preventiva da paciente JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
A defesa afirma que a requerente está na mesma situação fático- processual que a paciente deste habeas corpus, visto que são acusadas dos mesmos fatos, a segregação cautelar de ambas está amparada nos mesmos fundamentos e ela também é mãe de um filho menor de 12 anos de idade, que depende de seus cuidados.
Decido.
Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
Na hipótese, porém, não há similitude fática entre a situação da paciente deste habeas corpus e a da ora requerente, uma vez que a transcrição da decisão que decretou a segregação cautelar da paciente Jessica não fez nenhuma menção à requerente, de forma que não é possível concluir que ambas tenham sido presas mediante os mesmos fundamentos.
Deveras, a peticionante almeja, em verdade, outro julgamento, inédito, o que é incabível em pedido de extensão. Por isso, não é possível simplesmente estender a decisão por mim proferida nestes autos.
À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.