DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR HUGO CASTRO GONZAGA em que se aponta co… — HC HC 1038042

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR HUGO CASTRO GONZAGA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 1.100G (MIL E CEM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 480 TABLETES; 178G (CENTO E SETENTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 380 PEQUENOS TUBOS OU SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES; E 9,0G (NOVE GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA, CONHECIDA COMO MDA OU TENANFETAMINA, DISTRIBUÍDOS EM COMPRIMIDOS. TAMBÉM FOI APREENDIDO EM PODER DO DENUNCIADO UMA PISTOLA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, COM 13 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE DOIS RADIOCOMUNICADORES. ACUSADO QUE SE ASSOCIOU A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA "TERCEIRO COMANDO PURO" PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DA MARÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1.731 (MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, CAPUT, E §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR DERIVAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL E DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, ALÉM DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONOU A VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. ABORDAGEM E BUSCA
[trecho intermediário suprimido]
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA