DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BERNARDO BORGES BARRETO em que se aponta como … — HC HC 1038079

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BERNARDO BORGES BARRETO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0078606-66.2025.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, em 16.6.2025, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 35 c/c 40, III e IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, com estagnação do feito em razão da multiplicidade de corréus e da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento.
Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se e recolhimento domiciliar noturno.
Argumenta que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Ressalta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porque os fatos imputados remontam a 30.1.2025, ao passo que a prisão somente foi efetivada em 16.6.2025.
Alega que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 , diante da ausência de elementos que evidenciem vínculo associativo estável e permanente.
Afirma o cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, diante das condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como o desmembramento do processo em relação ao paciente e a designação de audiência de instrução e julgamento. E, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a manutenção da liberdade cautelar e a confirmação das providências processuais indicadas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a p rematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA