DECISÃO IGOR GABRIEL DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1038100

Ementa oficial

DECISÃO
IGOR GABRIEL DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o HC n. 2276712-42.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, em síntese, que "a decretação da prisão preventiva foi totalmente descabida frente ao caso concreto, visto que, somente pelo fato de o paciente estar com a quantidade ínfima de drogas, para o uso pessoal, não se tem qualquer prova que o mesmo comercialize a mesma" e que "não existe fundamentação idônea para manter o paciente preso" (fl. 4)
Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a custódia preventiva.
Decido.
Primeiramente, registro que a afirmação feita pela defesa de que a droga apreendida seria para consumo próprio é matéria que será dirimida ao longo da instrução criminal, inviável, portanto, de, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus, afastar a compreensão inicial das instâncias ordinárias de que, ao menos em princípio, ficou caracterizada a prática do delito de tráfico de drogas.
No tocante à apontada ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, verifico que o Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fl. 64):
As substâncias foram submetidas a exame de constatação provisória, que confirmou a presença de MACONHA, COCAÍNA e ECSTASY (Auto de Constatação Preliminar - fls. 18/19).
Diante desse quadro, evidencia-se a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela considerável quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, pela forma de fracionamento e acondicionamento, bem como pela quantia em dinheiro trocado, elementos que, em tese, indicam a destinação comercial das substâncias.
Essas circunstâncias indicam o risco concreto que o estado de liberdade do custodiado representa à ordem pública (periculum libertatis), diante do modus operandi empregado, da probabilidade de reiteração delitiva e da concreta chance de que os entorpecentes apreendidos fossem destinados a terceiros, justificando a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Embora, por um lado, o decisum impugnado pudesse conter elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade do acusado - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros
[trecho intermediário suprimido]
periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.
Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA