DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEYTON DA SILVA e CRISTIANO BATISTA contra ac… — HC HC 1038178

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEYTON DA SILVA e CRISTIANO BATISTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0022022-44.2023.8.19.0001, de relatoria da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes).
Consta dos autos que CLEYTON foi condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão, além de 2 meses e 18 dias de detenção, e multa, e CRISTIANO a 14 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 2 meses e 29 dias de detenção, e multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei de Drogas, e art. 329 do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu parcialmente para reduzir a pena de "CLEYTON: 12 (DOZE) ANOS E 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS RECLUSÃO E 1.865 (MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS- MULTA, à razão unitária mínima e 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO; E CRISTIANO: 14 (QUATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 2.175 (DOIS MIL E CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, no menor valor e 02 (DOIS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO" (e-STJ fl. 18). Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 12/17):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTADAS. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (CANNABIS SATIVA, COCAÍNA E CRACK), ARMAS DE FOGO E CADERNOS DE ANOTAÇÕES, A EVIDENCIAR O INTUITO DE MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS COM INDICATIVO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DO VÍNCULO COM TERCEIROS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. MANTIDA. RESISTÊNCIA. DISPAROS DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS E FUGA DOS DEMAIS SUSPEITOS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVÂNCIA EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. ELEMENTOS ÍNSITOS AOS AS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA (RÉU CRISTIANO). NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME FECHADO (DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO) E SEMIABERTO (CRISTIANO) E ABERTO (CLEYTON) EM RELAÇÃO AO DELITO PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação
[trecho intermediário suprimido]
criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA