DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON JARDEL DA SILVA LIMA em que se aponta … — HC HC 1038301

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON JARDEL DA SILVA LIMA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. AFASTADA.
A abordagem ao réu não decorreu de uma infundada hipótese, decorrente de "atitude suspeita genérica" do acusado, mas sim de possibilidade fundada, concreta.
Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar a fundada suspeita, necessária para a realização da busca pessoal, de modo que é válida a prova obtida nesse contexto.
MÉRITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. PROVA VÁLIDA. CONDENAÇÃO.
Embora o réu Alisson confesse isoladamente a autoria delitiva, enquanto o réu Eneo tenha negado a prática do delito, afirmando desconhecer a existência dos narcóticos dentro do veículo, as versões de autodefesa apresentadas pelos acusados encontram obstáculo nos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.
Não há nenhum indício nos autos de que o policiais teriam interesse no deslinde do feito ou que possuam alguma desavença com o réu que os levassem a agir no sentido de prejudicá-lo.
ATOS DE MERCANCIA. DESNECESSIDADE.
Para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 não é necessário que se presencie atos de mercancia, por se tratar de crime permanente, de modo que a simples conduta de trazer consigo ou transportaras drogas destinadas à comercialização é suficiente para configurar o tipo penal.
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
Tratando-se de tráfico de drogas, em condições que não excedem o normal ao tipo penal, efetivamente não há amparo à negativação do vetor da culpabilidade. O art. 42 da Lei nº 11.343/06 determina que a natureza da droga seja valorada pelo juiz em conjunto com a quantidade para fins de fixação da pena. In casum, apesar da natureza lesiva dos entorpecentes (um tijolo de crack pesando1,021kg), tratando-se de pequena quantidade.
PENA PROVISÓRIA.
Réu Alisson. Na segunda fase, mantenho a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixando a pena provisória, em 06 anos de reclusão, a qual vai definitivamente estabelecida nesse patamar, na ausência de demais causas modificativas. Réu Eneo. Incide a agravante da reincidência, mantida a fração de aumento para 1/6, resta a pena provisória fixada em 07 (sete) anos de reclusão, a qual torno definitiva pela
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 14/8/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA