DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL MARTINS TELES em que se aponta como at… — HC HC 1038357

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL MARTINS TELES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU §4º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS : NO CASO DOS AUTOS, OS AGENTES POLICIAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, VISUALIZARAM O RÉU SAINDO DE UM PRÉDIO CONHECIDO PELA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS ("QG DOS BALA NA CARA"), COM UMA SACOLA EM MÃOS, TENDO ELE MUDADO SEU TRAJETO E TENTADO CORRER PARA DENTRO DO PRÉDIO QUANDO AVISTOU A VIATURA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM. REALIZARAM A REVISTA PESSOAL DO RÉU NO MOMENTO EM QUE ELE ESTAVA NA ENTRADA DO PRÉDIO, LOCALIZANDO 188 (CENTO E OITENTA E OITO) PEDRAS DE CRACK, COM PESO APROXIMADO DE 30 GRAMAS, E 06 (SEIS) PINOS DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 3,5 GRAMAS, ALÉM DE DOIS TELEFONES CELULARES E A QUANTIA DE R$ 194,00.
DESSE MODO, TENHO QUE A ABORDAGEM NÃO DECORREU DO ABUSO DE PODER ESTATAL OU IMOTIVADAMENTE, MAS EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME MANDAMENTO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 144, § 5º, DA CF. ASSIM, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
MÉRITO: O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA AS ATIVIDADES ILÍCITAS EXERCIDAS PELO APELANTE, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDOS OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU MESMO DE DESCLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A PROVA ANGARIADA NO FEITO É SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA, SENDO COMUM QUE USUÁRIOS PASSEM A PRATICAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, AINDA QUE EM PEQUENAS DIMENSÕES, APENAS PARA MANTER O PRÓPRIO VÍCIO.
NO QUE DIZ COM O APENAMENTO, SUFICIENTEMENTE SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, TENDO SIDO FIXADAS REPRIMENDAS SUFICIENTES E PROPORCIONAIS, QUE MERECEM PRESTÍGIO, NO ENTANTO, TENHO QUE O QUANTUM DEVE SER REDIMENSIONADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA: 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO.
A DEFESA PRETENDE O AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DA ANÁLISE DOS AUTOS ORDINÁRIOS EXTRAI-SE QUE O ACUSADO, AO LONGO DE TODO O FEITO, FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM A PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA, TANTO QUE AGRACIADO NA SENTENÇA COM A CONCESSÃO
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 14/8/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA