ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1038420

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS contra a decisão de e-STJ fls. 86/88, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Na peça, a defesa informou que o ora agravante foi condenado, como incurso nos arts. 15 da Lei n. 7.802/1989 e 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, com pena total fixada, após provimento parcial de apelação, em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, resultante da soma de 2 anos e 4 meses, pela infração ao art. 15 da Lei n. 7.802/1989; e 7 anos, pela infração ao art. 180, §§ 1º e 2º, do CP.
Informou, ainda, que foi concedido indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pelo Juízo do processo de conhecimento, extinguindo a punibilidade quanto ao art. 15 da Lei n. 7.802/1989 (pena de 2 anos e 4 meses), remanescendo a pena de 7 anos pelo art. 180, §§ 1º e 2º, do CP.
A defesa narrou que, diante do novo quantum, requereu a adequação do regime prisional para o semiaberto, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau por suposta incompetência; impetrou
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
.. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento, tendo em vista que a matéria de mérito já foi objeto de análise pelo STJ, nos autos do HC n. 997.218/SP (DJe de 26/6/20250.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator