ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1038520

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de indeferimento liminar do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. O agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ AIRTON LOURENCINO contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
O agravante alega que há provas documentais que demonstram a imprescindibilidade do agravante nos cuidados dos genitores idosos, com base em estudos sociais realizados na residência dos pais, os quais apontam vulnerabilidade e recomendam que não permaneçam sozinhos.
Argumenta que, embora existam duas irmãs, uma reside em Curitiba, a mais de 500 km de Londrina, e a outra auxilia uma idosa de 90 anos, o que evidenciaria a inexistência de alternativa familiar eficaz para os cuidados dos genitores do paciente.
Defende que o princípio da intranscendência da pena impede que os genitores sofram os efeitos do encarceramento do paciente, citando o art. 5º, XLV, da Constituição Federal.
Expõe que o Estatuto do Idoso impõe deveres de proteção prioritária ao idoso, transcrevendo o art. 3º da Lei n. 10.741/2003.
Alega que o regime fechado não deve impedir
[trecho intermediário suprimido]
de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024, grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
A questão, inclusive, foi suficientemente apreciada na decisão monocrática, que destacou que o benefício foi afastado por "não ter havido a comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seus genitores, entendimento cuja reforma exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus" (fl. 88).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.